30 de abril de 1946: o decreto que fechou os cassinos

Antes de 1946: proibição geral, licenças específicas

A situação jurídica dos cassinos no Brasil das décadas de 1930 e 1940 é frequentemente simplificada. O jogo de azar era, em regra, reprimido: o Código Penal de 1890 já tratava do tema, e a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) definiu no seu artigo 50 a contravenção de estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público. O artigo 58 tratava especificamente do jogo do bicho.

Ao lado dessa regra geral havia um regime de licenças. O Decreto-Lei nº 241, de 4 de fevereiro de 1938, regulava o imposto de licença dos cassinos-balneários do Distrito Federal, com uma parcela fixa e outra calculada por mesa. Em 15 de dezembro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.089 estendeu esse regime a estabelecimentos licenciados nos estados, em estâncias hidroterápicas, balneárias ou climáticas reconhecidas pelo Ministério da Justiça. Um novo ajuste veio com o Decreto-Lei nº 5.192, de 1943.

O que o decreto de 1946 determinou

Assinado em 30 de abril de 1946 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, o Decreto-Lei nº 9.215 tinha quatro artigos. O primeiro restaurava em todo o território nacional a vigência do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais; o segundo revogava os decretos-leis de 1938, 1942 e 1943 que sustentavam o regime de licenças; o terceiro declarava nulas as licenças, concessões ou autorizações incompatíveis; o quarto determinava a entrada em vigor na data da publicação.

Considerando que a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal […]

O preâmbulo do decreto invocava a tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro, os bons costumes e o caráter precário das licenças concedidas. Na prática, os cassinos tiveram de encerrar suas atividades de jogo de forma imediata.

Fatos, estimativas e interpretações

Estimativas. O Memorial da Democracia registra que mais de 70 cassinos foram fechados e que cerca de 40 mil trabalhadores, diretos e indiretos, foram afetados. Não localizamos um censo primário que confirme um número exato; por isso tratamos esses valores como estimativas.

Interpretações. A narrativa mais difundida atribui peso decisivo à influência da primeira-dama Carmela Dutra, conhecida como Dona Santinha, católica fervorosa. Essa explicação é recorrente, mas não está demonstrada no texto do decreto. Outras leituras destacam o ambiente político do pós-guerra, a pressão de setores da imprensa e da UDN e o debate moral da época. É provável que vários fatores tenham convergido.

Consequências

O fechamento afetou músicos, bailarinos, garçons, croupiers, cozinheiros e toda a cadeia de serviços dos hotéis-cassinos. No Rio de Janeiro, parte da vida noturna migrou para boates e casas de espetáculo menores. Nas estâncias hidrominerais, grandes hotéis precisaram reinventar seu modelo de negócio a partir do turismo de saúde e de lazer.

Muitos dos edifícios sobreviveram e ganharam novos usos: emissoras de televisão, universidades, centros culturais. Essa reconversão é, ela mesma, um capítulo da história do patrimônio brasileiro — tema tratado na página Arquitetura e Patrimônio.